Entidades enviam carta para a AGU em apoio à Resolução n°24 da Anvisa

No dia 29 de junho, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Resolução n° 24, que regulamenta a publicidade de alimentos com alto teor de açúcar, gorduras e sódio e de bebidas com baixo teor nutricional, determinando que a publicidade desses produtos sejam acompanhadas de alertas para possíveis riscos à saúde no caso de consumo excessivo.

A ampla repercussão da publicação da norma levou o Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) a questionar a Advocacia Geral da União (AGU) sobre a legitimidade da resolução. Em resposta, a AGU recomendou que a Anvisa suspenda a nova regra, pedido que está tramitando na agência.

Em reação, entidades e organizações não-governamentais ligadas à defesa do consumidor e à alimentação saudável elaboraram uma carta de apoio à Anvisa e uma em protesto à recomendação da AGU. Assinada pelo Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), pela ASBRAN (Associação Brasileira de Nutrição), pelo FBSSAN (Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional), pelo Conselho Federal de Nutricionistas e pelo OPSAN (Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutrição da Universidade de Brasília), a carta refuta a argumentação da AGU de que a Anvisa teria ultrapassado sua competência legal para editar a Resolução.

Apesar das ressalvas ao texto final da resolução da Anvisa, que deixou de regular a publicidade de alimentos dirigida às crianças, as regras representam um avanço significativo para a sociedade brasileira, pois seguem uma tendência mundial ao reconhecer a forte influência da comunicação mercadológica desses produtos no aumento do número de casos de obesidade e outras doenças crônicas.

Na mesma linha, a Consumers International (CI), federação que reúne 220 entidades de defesa do consumidor de todo o mundo, enviou em 19 de julho uma carta para a AGU em apoio à Resolução 24/2010.

A publicidade direcionada ao público infantil

Ao não regulamentar a publicidade de alimentos não saudáveis para crianças, a Anvisa desconsiderou as recomendações da OMS, aprovadas em 20 de maio deste ano por 27 países, incluindo o Brasil, que afirma que os governos têm a responsabilidade de desenvolver políticas públicas para reduzir o impacto do marketing de alimentos e bebidas com baixo teor nutricional nas crianças.

No dia 26 de julho, a Ofcom, autoridade competente pela regulação das indústrias de comunicação do Reino Unido, publicou pesquisa que afirma que, desde 2005, a exposição do público infantil a publicidades de produtos com alta quantidade de gordura, sal ou açúcar caiu em 37% devido às restrições da entidade às publicidades desses produtos. As restrições do órgão, implantadas entre abril de 2007 e janeiro de 2009, baniram essas publicidades de programas infantis na maioria dos canais, assim como o uso de personagens licenciados e celebridades populares com crianças em ações promocionais de alimentos não saudáveis.

Fonte: Site Criança e Consumo (publicado no dia 4 de agosto de 2010). Para mais informações clique aqui.