Leis de Proteção aos Animais

Crédito: Jéssica Ferrari / www.itu.com.br

Abandonar um animal é praticar maus tratos, e considerado crime ambiental pelo Art. 32 da Lei Federal nº. 9.605 de 1998. A pena é detenção de três meses a um ano, e multa. Ela pode ser aumentada de um sexto a um terço, se ocorrer a morte do animal.

A Sociedade Mundial de Proteção Animal (WSPA) mantém um completo Banco de Dados sobre as legislações vigentes Federais, Estaduais, Internacionais e os projetos de Leis, para proteção e bem estar dos bichos. Confira!


 

> Legislação Federal 

> Legislação Estadual

> Legislação Internacional

> Projetos de Lei

Outro amparo dos bichos é a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada em assembléia pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). Conheça a declaração!