Política Ambiental no Brasil à beira do abismo

As entidades signatárias manifestam nesta Nota sua forte preocupação com a atual conjuntura da política ambiental Brasileira, agravada ainda mais com a situação atual por que passam os servidores públicos federais ambientais (MMA / IBAMA / ICMBio / SFB) cujas reivindicações merecem nosso total apoio. O descaso do governo federal para com as carreiras ambientais constitui a derradeira e inequívoca evidência de que presenciamos uma crise inaceitável na política socioambiental brasileira, em pleno Ano Internacional da Biodiversidade.

As evidências de que o projeto de crescimento econômico fomentado pelo governo federal ruma na contra mão do desenvolvimento sustentável são inúmeras e graves. Vejamos:

1) Até agora o executivo federal não se posicionou de forma clara, pública e firme contrário ao movimento de flexibilização generalizada da nossa legislação federal sustentado - em dezenas de audiências públicas recentes - por representantes governistas da bancada ruralista no Congresso Nacional. Dentre as proposições em curso que visam desconstituir algumas das principais garantias legais pós-Constituição de 1988 destacamos:

I - a desfiguração do código florestal com propostas de anistia generalizada para consolidar o uso econômico de desmatamentos ilegais em áreas protegidas ou de risco (Reservas legais e áreas de preservação permanente);

II - propostas para enfraquecer o Zoneamento Ecológico-econômico como instrumento de planejamento fundamental para promoção da sustentabilidade retirando do próprio governo federal o controle sobre a sua qualidade e consistência;

III – proposta para eliminar o poder normativo do CONAMA, órgão de primeira importância do Sisnama por garantir a participação, legitimidade e transparência no desenvolvimento de normas e parâmetros técnicos ambientais;

IV – proposta para suprimir a prerrogativa do executivo de criar unidades de conservação, obrigando a sua homologação pelo legislativo.

2) A aprovação na Câmara dos Deputados, em dezembro de 2009, de dispositivo no Projeto de Lei Complementar (12/09) que suprime o poder supletivo do órgão ambiental federal para o exercício da fiscalização, ou seja, de cobrir a eventual omissão dos órgãos ambientais estaduais, comprometendo de forma significativa o controle do desmatamento e, conseqüentemente, o controle federal sobre o cumprimento das metas de redução de CO2 contidas na Política Nacional de Mudanças Climáticas.

3) O não lançamento até hoje, pela Casa Civil da Presidência da República, da revisão do Plano Nacional de Prevenção e Controle dos Desmatamentos na Amazônia, revisão esta iniciada no primeiro semestre de 2008. Espera-se que a atual revisão inclua as ações relativas aos compromissos estendidos para o Cerrado, parte integrante das metas do item anterior.

4) A defesa exaltada e publicitária de um Programa de Aceleração do Crescimento 2 pautado fundamentalmente em obras de infra-estrutura altamente impactantes e despidas de avaliação ambiental integrada e estratégica. O PAC, em nenhuma de suas versões, contém planejamento correlato que indique um fortalecimento da gestão ambiental capaz de garantir sustentabilidade aos seus objetivos.

5) A insistência na aprovação, inclusive com pressão política exercida sobre técnicos do órgão de licenciamento ambiental federal e manifestações autoritárias na mídia parte de representantes do TCU e da ABIN contrárias às organizações da sociedade civil que questionam legitimamente no judiciário obras de infra-estrutura comprovadamente anti-econômicas e flagrantemente causadoras de graves impactos socioambientais, como a UHE – Belo Monte, no Pará, e a rodovia BR 319, no Amazonas, cortando o coração da Amazônia.

6) O bloqueio na Casa Civil, em atendimento à pressão do Ministério de Minas e Energia, na criação de novas áreas protegidas sob pretexto de desenvolver estudos para prospecção de áreas para mineração pondo em risco áreas com alto potencial de conservação de biodiversidade.

E por fim,

7) a recusa do executivo federal em cumprir acordo firmado com servidores das carreiras ambientais federais, induzindo com isso a evasão de técnicos qualificados do setor ambiental para outros órgãos públicos melhor estruturados e remunerados, ou mesmo instituições privadas, o que comprometerá sobremaneira a já pouco estruturada política ambiental brasileira.

O fortalecimento institucional dos órgãos responsáveis pela implementação das políticas e legislação ambientais é vital, e não acontecerá sem um tratamento sério e responsável às legítimas demandas dos seus servidores ambientais e da sociedade civil.

O tratamento anti-isonômico e de 2ª categoria conferido às carreiras ambientais nos órgãos federais precisa ser revisto e as demandas apresentadas merecem ser atendidas no curtíssimo prazo.

A omissão do poder executivo federal em relação ao flagrante ataque à nossa legislação socioambiental em curso no Congresso Nacional é também inaceitável cabendo aos líderes políticos do governo federal, em especial ao Presidente Lula, defender a implementação da legislação em vigor e o fortalecimento das instâncias de gestão ambiental federal.

Em 28 de abril de 2010, assinam:

Grupo de Trabalho Amazônico
Rede de Ongs da Mata Atlântica
Apremavi – Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida
Amigos da Terra - Amazônia Brasileira
Associação de Defesa Ambiental - Kanindé
Conservação Internacional - CI
Fundação SOS Mata Atlântica
Gambá – Grupo Ambientalista da Bahia
Imazon – Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia
Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos
IPAM - Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia
ISA - Instituto Socioambiental
ICV - Instituo Centro de Vida
Vitae Civilis Instituto para o Desenvolvimento, Meio Ambiente e Paz
WWF-Brasil