Educação

Publicado: Quarta-feira, 6 de maio de 2009

Confira quais são as exigências da Lei Antifumo

O que diz a Lei nº 577 de 2008:
 
“Fica proibido no território do Estado de São Paulo, em ambientes de uso coletivo, público ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco”
 
Aviso
 
Os locais em que o fumo está proibido deverão afixar avisos sobre a proibição, indicando telefone e endereço dos órgãos responsáveis pela vigilância sanitária e defesa do consumidor.
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